Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2024 Autor: Ministério Público 
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Projeto de Lei Complementar n° 1/2024
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Processo N°: 333/2024 Protocolo N°: 333 ID: 98971 Data: 07/02/2024 14:30:24 Situação: Aprovado Atividade Atual: Proposição Arquivada
Autor(es) da Proposição: Ministério Público
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PROCESSO
C 407/2024
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