Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe - CODISE, o imóvel denominado "Fazenda Cuiabá", situada no Município de Canindé de São Francisco - SE, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2019

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Lei Ordinária8.618/2019 27/11/2019ALTERA"caput" e § 1º do Art. 2º

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