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Lei Ordinária 8.708/2020

Ementa: Altera os arts. 8º, 48 e 72 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 08/07/2020

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.796/1996	26/12/1996	INCLUI	§§ 10 e 11 ao art. 8º; § 5º ao art. 48; alínea "f-1" ao inciso I do art. 72; alínea "d" ao inciso IX do art. 72
Lei Ordinária	3.796/1996	26/12/1996	ALTERA	§ 4º do art. 8º; alínea "i" do inciso VII do art. 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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