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  Lei Ordinária 8.557/2019

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/07/2019

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Lei Ordinária8.496/2018 28/12/2018ALTERAArt. 9º e Art. 16

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