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  Lei Ordinária 8.569/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a criação do Complexo Industrial Portuário de Sergipe e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/09/2019

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Lei Ordinária9.182/2023 10/04/2023ALTERA"caput" do art. 1º

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