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  Lei Ordinária 8.594/2019

Ementa: Altera os artigos 10, 11 e 14 da Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/11/2019

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Lei Ordinária7.724/2013 08/11/2013ALTERAArt. 10, 11 e 14

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