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  Lei Ordinária 8.604/2019

Ementa: Dispõe normas relativas a honorários de sucumbência em caso de adesão a programas de recuperação de créditos ou de pagamento de débitos tributários estaduais, de que tratam as Leis nºs 8.593 e 8.596, ambas de 07 de novembro de 2019.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/11/2019

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.596/2019 07/11/2019MENCIONA
Lei Ordinária8.593/2019 07/11/2019MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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