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  Lei Ordinária 8.635/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA/SE, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.463/2018 06/09/2018REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.793/2020 17/12/2020ALTERAInciso II do parágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária8.793/2020 17/12/2020INCLUIArt. 8º - A e o parágrafo único ao art. 18

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