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Lei Complementar 265/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), para incluir o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania na estrutura do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, estabelecer comp

Situação: Em vigor

Data do Ato: 01/10/2015

Temas

Estrutura administrativa

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	88/2003	30/10/2003	ALTERA	Inciso VI do Art. 6°; Anexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	324/2019	21/06/2019	ALTERA	inciso II do art. 1°
Lei Complementar	324/2019	21/06/2019	REVOGA	inciso IV de seu "caput" e os seus §§2º e 3º
Lei Complementar	303/2018	28/05/2018	ALTERA	Inciso IV e § 1°, § 2°, § 3° do Art. 1°
Lei Complementar	303/2018	28/05/2018	MENCIONA	art. 1°
Lei Ordinária	8.232/2017	04/07/2017	ALTERA	01 (uma) função de Coordenador de Análise Estatística, símbolo FCE-05, em símbolo FCA-1;

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