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  Lei Complementar 90/2003

Ementa: Altera o art. 11 da Lei Complementar nº 67, de 18 de dezembro de 2001, complementando as atribuições da Carreira de Auditor Técnico de Tributos - II.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/11/2003

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Lei Complementar67/2001 18/12/2001ALTERAAlínea "d' do Inciso III do Art. 11

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