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  Lei Complementar 52/2000

Ementa: Altera disposições da Lei 04/90 que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/09/2000

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Lei Complementar04/1990 12/11/1990ALTERAIncisos I e II do Art. 19; Art. 80; Art. 81

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