Ementa: Faz alteração na Lei nº 173, de 28 de outubro de 1949, que organizou o sistema tributário do Estado.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/01/1951

Temas


Tributos

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária173/1949 28/10/1949ALTERAitens das Tabelas

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