Ementa: Autoriza a abertura, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 48.000,00.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/09/1959

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária967/1959 17/11/1959MENCIONAOrçamento de 1960
Lei Ordinária927/1959 25/03/1959MENCIONA

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