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  Lei Ordinária 4.747/2003

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos do art. 5° da Lei n° 4.197, de 29 de dezembro de 1999, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Sergipe – FAP/SE, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/01/2003

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Lei Ordinária4.197/1999 29/12/1999INCLUI§§ 3° e 4° ao art. 5°
Lei Ordinária4.197/1999 29/12/1999ALTERAArt. 5

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