Ementa: Abre crédito especial e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/06/1962

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.080/1961 28/11/1961MENCIONA
Lei Ordinária1.079/1961 18/11/1961MENCIONAPresente exercício

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