Ementa: Reestrutura a Secção de Estudos Econômicos e Financeiros do Departamento da Fazenda e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/11/1952

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Lei Ordinária1.277/1964 08/06/1964MENCIONA

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