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  Lei Ordinária 193/1949

Ementa: Autoriza a abertura, pela Secretaria da Fazenda e Obras Públicas, de crédito especial, para atender ao pagamento proveniente da aquisição de máquinas rodoviárias, pavimentação e construção de estradas e outras obras.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/11/1949

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária192/1949 21/11/1949MENCIONAExercício de 1950

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária440/1952 02/12/1952MENCIONA

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