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  Lei Ordinária 132/1949

Ementa: Autoriza a abertura pela Secretaria da Justiça e Interior, o crédito especial da quantia de Cr$ 3.600.000,00.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/06/1949

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Lei Ordinária263/1950 03/06/1950MENCIONAArt. 1º

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