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  Lei Ordinária 36/1948 TEXTO COMPILADO

Ementa: Cria a Secretaria de Segurança Pública e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/05/1948

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Lei Ordinária722/1956 19/03/1956ALTERAArt. 8°; Denominação de cargo
Lei Ordinária634/1955 23/03/1955ALTERAArt. 5
Lei Ordinária306/1950 24/11/1950MENCIONAArt. 12

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