Ementa: Protege às Áreas de Mangue no Estado de Sergipe e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/09/1988

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Lei Ordinária3.117/1991 19/12/1991ALTERAArt. 1
Lei Ordinária3.117/1991 19/12/1991ALTERAArt. 1° e seus parágrafos

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