Ementa: Autoriza o Poder executivo a contratar empréstimo com a Superintendência Nacional da Marinha Mercante e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/10/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.348/1981 13/11/1981MENCIONAExercício de 1982

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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