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  Lei Ordinária 2.144/1977

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a oferecer, em garantia de pagamento, parcelas das cotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e/ou do Fundo Rodoviário Nacional - FRN.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/1977

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Lei Ordinária2.152/1978 25/04/1978MENCIONA

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