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  Lei Ordinária 1.803/1973

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1764, de 15 de dezembro de 1972, que reorganiza a Superintendência de Obras Públicas e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/10/1973

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Lei Ordinária1.764/1972 15/12/1972ALTERAInciso V do art. 9; § 1º do art. 12; art. 13; art. 30; art. 32; art. 35

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