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  Lei Ordinária 4.503/2002

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia, Créditos Especiais no valor de até R$ 3.200.015,00, para os fins que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/03/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.484/2001 18/12/2001MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária4.188/1999 23/12/1999MENCIONAPlano Plurianual da Administração Pública Estadual, para o período de 2000 a 2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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