Ementa: Altera a art. 1° da Lei n° 4.185/99, que cria o Fundo de Aval do Estado de Sergipe, autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, Créditos Especiais no valor de R$ 3.000.000,00, apara inclusão do mesmo Fu