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  Lei Ordinária 1.669/1971

Ementa: Dá nova redação ao item II do artigo 4º da Lei nº 1.646, de 06 de novembro de 1970.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/06/1971

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Lei Ordinária1.646/1970 06/11/1970ALTERAItem II do Art. 4°

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