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  Lei Ordinária 8.348/2017

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 724, de 08 de novembro de 2013, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2017

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Lei Ordinária7.724/2013 08/11/2013ALTERAInciso IV do art. 8º; inciso VI do art. 8º; §§1º e 2º do inciso VI do art. 8º; inciso I e II dos §§4º e 5º do art. 10; art. 11 caput e parágrafo único; §1º do art. 14; incisos I, II, VI do art. 27; §3º do art. 14; inclui art. 13-A; inclui 13-D; inclui art

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