Ementa: Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 7.621, de 15 de maio de 2013, que autoriza o Poder Executivo a doar à União Federal, uma área de terra pertencente ao Estado de Sergipe, localizada no Município de Aracaju, para a construção de prédio do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, e dá providências correlatas.