Ementa: Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.017, de 14 de julho de
2015, que autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao Centro Cultural
Artístico e Esportivo Punhos de Ouro, o imóvel situado na Avenida Alexandre Alcino,
nº 1.800, Bairro Santa Maria