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  Lei Ordinária 6.823/2009

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/12/2009

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Lei Ordinária5.077/2003 21/11/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.411/2008 02/05/2008MENCIONA

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