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  Lei Ordinária 3.665/1995 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar, ao Tribunal de Contas da União - TCU, área de terra (Lote nº 02) do Centro Administrativo Governador Augusto Franco - CENAF, Município de Aracaju.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/11/1995

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Lei Ordinária9.540/2024 01/10/2024ALTERAArt. 2º e § 1º
Lei Ordinária9.540/2024 01/10/2024INCLUI§ 1º-A no art. 2º

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