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Lei Ordinária 4.342/2000

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos do Art. 72, referente a infrações, da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quando ao imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte e Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 29/12/2000

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Tributos

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.796/1996	26/12/1996	INCLUI	Alíena "i" ao inciso I e alíena "o" ao inciso III do "caput" do art. 72; Alíenas "e", "f" e "g" ao inciso VII do "caput" do art. 72; Alíenas "m" a "z" ao inciso VIII e os incisos VIII-A e VIII-B do "caput" e § 4º do art. 72
Lei Ordinária	3.796/1996	26/12/1996	ALTERA	Alíneas "g", "h", "i" do inciso I, alíenas "a", "f", "j", "l" do inciso III, alíenas "a", "b" e "c" do inciso VI, inciso VII e suas alíenas "a" e "b", inciso VIII e suas alíenas "c" e "d" todos do "caput" do art. 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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