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Lei Ordinária 7.723/2013

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá providências correlatas.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 08/11/2013

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Tributos

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.796/1996	26/12/1996	MENCIONA	art. 18, inciso VI; §§ 5º e 6º do art. 18
Lei Ordinária	3.796/1996	26/12/1996	INCLUI	Inciso VI ao art. 18; §§5º e 6º ao art. 18; alíneas "q", "r", "s", "t", "u", "v", "w", "x", "y", "z","z-1", "z-2" do art. 72 e incisos III- A, III-B, VII-A, VIII-E ao art. 72
Lei Ordinária	3.796/1996	26/12/1996	ALTERA	Art.72 e art. 74

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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