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  Lei Ordinária 7.419/2012

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a abrir, em favor da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH, através do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, Crédito Especial no valor de até R$ 1.290.000,00, para os fins que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/07/2012

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Lei Ordinária7.331/2011 27/12/2011MENCIONAPlano Plurianual da Administração Pública Estadual, para o período de 2012 a 2015
Lei Ordinária7.330/2011 27/12/2011MENCIONAExercício de 2012

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