Ementa: Altera e acrescenta
dispositivos ao art. 8º da Lei nº 5.697, de 18 de julho de 2005, que dispõe
sobre a criação do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de
Sergipe - DER/SE, e, em decorrência, sobre a extinção do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Sergipe - DER/SE, e dá providências
correlatas.