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  Lei Ordinária 6.413/2008

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, na Linha de Financiamento do Programa PROFISCO, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/05/2008

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Lei Ordinária6.836/2009 18/12/2009MENCIONA§1º do art. 1º

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