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  Lei Ordinária 4.173/1999

Ementa: Altera os artigos 2°, 3°, 5° e 8° da Lei n° 3.140, de dezembro de 1991, que instituiu o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial -PSDI, e criou o Fundo de Apoio à Industrialização – FAI.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/1999

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Lei Ordinária3.140/1991 23/12/1991MENCIONA
Lei Ordinária3.140/1991 23/12/1991ALTERAArt.2º; art.3º; art.5º e art.8º

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