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  Lei Ordinária 5.952/2006

Ementa: Autoriza o Estado de Sergipe, através do Poder Executivo, a receber recursos financeiros não-reembolsáveis, provenientes do PNUD/Organização Mundial da Família - Parcerias Inovativas, organismo internacional, no valor de até US$ 115.400.000,00 (ce
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/06/2006

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Lei Ordinária5.782/2005 22/12/2005MENCIONAExercício de 2006
Lei Ordinária5.221/2003 16/12/2003MENCIONAPlano Plurianual do Governo do Estado para o período de 2004- 2007

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