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  Lei Ordinária 5.492/2004

Ementa: Altera o art. 10 da Lei n° 1.053, de 13 de novembro de 1961, que autoriza a criação do Banco de Fomento Econômico do Estado, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/2004

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