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  Lei Ordinária 5.281/2004

Ementa: Dispõe sobre o Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e de Comunicação de Sergipe e sobre o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e de Comunicações de Sergipe, resultantes de modificação do Sistema de Informática e Processamento de D
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/01/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.147/1977 21/12/1977REVOGADisposições em contrário
Lei Ordinária2.527/1985 11/02/1985MENCIONA
Lei Ordinária2.147/1977 21/12/1977MENCIONA
Lei Ordinária2.527/1985 11/02/1985ALTERA
Lei Ordinária2.147/1977 21/12/1977ALTERA

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Lei Ordinária6.396/2008 04/04/2008MENCIONA

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