Ementa: Dispõe sobre a a obrigatoriedade de afixação de quadros em local visível, discriminado serviços tarifados e isentos, e de respectivos valores, nas dependências de instituições bancárias, financeiras, de crédito e securitárias, e dá providências corr
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2003

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