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  Lei Ordinária 9.962/2026

Ementa: Altera o §4º do art. 15 da Lei nº 4.485, de 19 de dezembro de 2001, que trata, dentre outos assuntos, da criação do Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 115/2026
Nº do Processo:   2830
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária4.485/2001 19/12/2001ALTERA§ 4º do art. 15

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