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  Lei Ordinária 9.925/2026

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de alimentação contínua e atualizada do Sistema de Aviso Legal por Violência e Maus Tratos Contra Crianças e Adolescentes – SALVE, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 41/2026
Nº do Processo:   1225
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária5.494/2004 23/12/2004REVOGA"caput" e § 1º e § 2º do art. 9º-A

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