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  Lei Ordinária 9.812/2025

Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 4º da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial – PSDI e cria o Fundo de Apoio à Industrialização – FAI, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 362/2025
Nº do Processo:   7120
Ano do Processo:   2025

Temas

Indústria

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.140/1991 23/12/1991INCLUI§ 3º do art. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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