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  Lei Ordinária 9.297/2023

Ementa: Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/10/2023

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Lei Ordinária7.724/2013 08/11/2013REVOGA§ 2º do art. 11; art. 13-B;
Lei Ordinária7.724/2013 08/11/2013MENCIONA§ 4º do art. 14; alíneas “c” e “d” do inciso II do “caput” do art. 14
Lei Ordinária7.724/2013 08/11/2013INCLUI§ 7º ao art. 10; §§ 1º, 2º e 3º ao art. 12; inciso I-A e III-A ao art. 14
Lei Ordinária7.724/2013 08/11/2013ALTERAinciso IV do “caput” do art. 8º; § 1º do art. 11; "caput" do art. 12; alínea “a” do inciso I, II e § 4º do art. 14; incisos II, IV, V e VIII do “caput” do art. 27

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