Ementa: Altera o “caput” e o § 6º do art. 2º da Lei nº 8.763, de 05 de outubro de 2020, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 377/2023
Nº do Processo:   3581
Ano do Processo:   2023

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Tributos

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.763/2020 05/10/2020ALTERA"caput" e o § 6º do art. 2º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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