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  Lei Ordinária 9.209/2023

Ementa: Declara o "Parque Bica dos Pintos", do Município de São Cristóvão, "Bem de Interesse Cultural".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/05/2023
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 29/05/2023

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Lei Ordinária9.088/2022 23/08/2022MENCIONA§1º do art. 9º

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