Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no Orçamento Fiscal de 2023 do Estado de Sergipe e altera a Lei nº 8.645, de 08 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2020-2023, para permitir a capitalização do Banco do Estado de Sergipe S.A. - BANESE, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/03/2023

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Lei Ordinária8.645/2020 08/01/2020INCLUItabela com indicador; objetivos; meta
Lei Ordinária8.645/2020 08/01/2020ALTERAdenominação do programa;

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