Ementa: Dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, no que toca à redução de juros e multas de créditos tributários relacionad
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/01/2023
Local de Publicação: Diário Oficial