Ementa: Altera o art. 17, o inciso XII do art. 24, o art. 40, o "caput" e o §2º do art. 42 da Lei nº 9.078, de 28 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2022
Local de Publicação: Diário Oficial